No ano de 2024, após oito anos de paralisação, o Orçamento Participativo (OP) de Belo Horizonte foi finalmente retomado. O processo esteve interrompido em função do acúmulo de obras paradas desde sua última edição, em 2014 (referente aos anos de 2015/2016), e, após um lento processo de regularização da situação das obras e mobilização de novos recursos, pôde ser retomado pela prefeitura.
Para que isso fosse possível, em dezembro de 2022, a Câmara Municipal aprovou a Emenda de número 35 à Lei Orgânica Municipal, que instituiu o investimento anual de 0,2% da Receita Corrente Líquida do Município para atender os empreendimentos do OP a partir de 2024. Esse tema estava em discussão na câmara desde 2017 (ou seja, praticamente desde que o OP foi paralisado) sem avanços significativos, até que foi apresentado novamente pelo vereador Wilsinho da Tabu (Podemos) e aprovado na casa por unanimidade. A emenda, contudo, não determina os procedimentos para distribuição desse valor, e gera desafios quanto à mobilização de um processo que esteve estagnado por anos.
Com a garantia de recursos e a instituição do OP na legislação municipal, a retomada do processo tomou forma em março de 2024, quando o prefeito Fuad Noman (PSD), anunciou o início da edição 2024/2025 do Orçamento Participativo em uma cerimônia na sede da Prefeitura. Durante o evento, foram esclarecidos os aspectos que caracterizam a nova edição: dessa vez, ela atenderia apenas vilas, favelas, conjuntos habitacionais e ocupações urbanas (referentes aos zoneamentos ZEIS e AEIS 2) que, somadas, representam cerca de um quinto da população belorizontina. O valor orçamentário anunciado para o OP 2024/2025 totalizaria R$75 milhões, representando 0,2% da Receita Corrente Líquida da cidade (garantido pela Emenda aprovada) referente aos anos de 2025 e 2026, corrigidos pela inflação. A quantia, significativamente menor quando comparada às edições anteriores, será distribuída nas ZEIS e AEIS 2 das nove regionais, divididas em dezesseis territórios na cidade, sendo dois por regional, exceto para as regionais Centro-Sul e Pampulha, que terão um território cada. A divisão do valor ocorre por uma média ponderada que leva em conta a dimensão populacional, e permite que até dez obras sejam aprovadas por regional.
Os empreendimentos escolhidos deveriam se enquadrar na temática de infraestrutura e puderam ser inscritos através de um formulário retirado no fim da primeira rodada, que ocorreu em cada uma das regionais nas primeiras semanas de abril, em auditórios e espaços para eventos que pudessem acomodar a população dos bairros. O formulário deveria ser assinado por no mínimo vinte moradores e preenchido com até três solicitações, das quais apenas uma seria escolhida. Após o preenchimento, a submissão do formulário seria feita por meio do Portal de Serviços da PBH, com o auxílio de um responsável da regional, caso fosse necessário, o que representa a única etapa digital da nova edição do OP.
No mês de agosto, realizou-se a segunda rodada, que teve como objetivo estabelecer o número de delegados que representariam as demanda nos Fóruns Regionais de Prioridades Orçamentárias e, nos casos em que os empreendimentos inscritos superaram o limite previsto (de dez por regional), seria realizada uma votação para decidir quais seguiriam na disputa. Entre as demandas inscritas, estavam: intervenções de urbanização de ruas e becos; remoções e reassentamentos de famílias residentes em áreas de risco; execução de obras de acessibilidade; contenção de encostas; obras de drenagem e elaboração de Planos Globais Específicos (PGEs) e Planos de Regularização Urbanística (PRUs). Nos casos em que a votação foi necessária, ela ocorreu por cédulas impressas, nas quais os participantes tiveram de assinalar até três assentamentos que, para eles, deveriam permanecer na disputa do OP. As cédulas não possuíam identificação e eram recolhidas para contagem em uma sala separada, junto às lideranças que apresentaram as demandas.
Os Fóruns Regionais de Prioridades Orçamentárias ocorreram em novembro e dezembro de 2024, após um hiato de dois meses reservado para o período eleitoral, que culminou na reeleição de Fuad Noman ao cargo de prefeito. Nessa etapa, os delegados puderam defender as demandas aprovadas na segunda rodada, e votar naquelas que deveriam ser contempladas pelo orçamento previsto. O fórum se iniciou, em cada uma das regionais, com um anúncio feito pela Gerente de Acompanhamento das Instâncias de Participação Popular, Verônica Sales, de que a Prefeitura de Belo Horizonte ampliou o orçamento direcionado ao OP nessa edição em R$35 milhões. O valor alcançou R$108,6 milhões, em uma perspectiva positiva para os delegados, que teriam maiores chances de ter suas demandas atendidas. A ampliação do recurso demonstra uma reaproximação do núcleo da prefeitura com relação ao OP e, possivelmente, uma associação positiva da retomada do processo com o sucesso eleitoral do prefeito. É notável observar como os recursos adicionais superam o percentual determinado por lei para os investimentos no OP e garantiram a execução da maior parte das obras apresentadas na segunda rodada, o que diminui as frustrações das comunidades participantes.
Em seguida, vídeos gravados pela prefeitura de Belo Horizonte junto a um delegado de cada assentamento participante foram exibidos em um telão, sucedidos por uma fala curta do representante, a fim de angariar votos para sua proposta. Os vídeos foram gravados por câmeras profissionais e uso de drones, com 2 minutos em média, e mostram o local onde os moradores solicitaram a realização da intervenção — com função similar a da Caravana das Prioridades, que ocorria em versões anteriores do OP, ou seja: tornar conhecida para todos os delegados e delegadas a situação de cada local para onde foram solicitadas obras.
Em dezembro, ocorreu o Fórum Municipal das Prioridades Orçamentárias, em que os representantes da COMFORÇA Regional — eleitos ao fim dos fóruns regionais, em sua maioria, os delegados que inscreveram as obras aprovadas — entregam ao Prefeito o Plano Regional de Empreendimentos aprovados. A cerimônia foi breve, e acompanhada por comemoração dos representantes das vilas e favelas, exultantes com os resultados da nova edição do OP.
Somando o público de todas as rodadas, o OP 2024/2025 contou com cerca de 7 mil participantes. Apesar de ser um público considerável, esse número é inferior ao da primeira edição do Orçamento Participativo de Belo Horizonte, a menor da história em número de participantes, que contou com 15 mil participações. O número de assentamentos envolvidos na edição também foi relativamente baixo, já que, das mais de 300 ZEIS e AEIS 2 da cidade, 166 estavam presentes na abertura, e apenas 99 seguiram para a segunda rodada. Ao final do processo, foram eleitas 69 obras e empreendimentos para as vilas, favelas, conjuntos e ocupações participantes, que terão suas execuções iniciadas a partir de 2025. É relevante destacar também que o público participante dessa edição do OP foi, em sua maioria, composto por lideranças históricas desses assentamentos, que já conheciam o instrumento e já haviam participado de rodadas anteriores. Sendo assim, apresentam-se desafios para uma renovação do público, tanto em termos territoriais, quanto demográficos e, especialmente, geracionais.
A grande novidade dessa rodada do OP foi referente à inclusão das AEIS 2 no processo. As AEIS 2 correspondem às ocupações urbanas da cidade, em sua maioria, constituídas ao longo da última década, em um período praticamente coincidente com a paralisação do OP. Esses assentamentos novos e informais são ainda muito carentes em infraestrutura e, trazendo lideranças novas para os processos participativos, aprovaram a elaboração de planos urbanísticos e obras de infraestrutura, como foi o caso da Ocupação Esperança, na região do Izidora, Regional Norte.
Outra importante inovação para o OP se deu nos últimos dias de 2024. No dia 23 de dezembro, foi aprovada na Câmara Municipal uma nova Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de número 14/2024, também apresentada pelo vereador Wilsinho da Tabu. A emenda amplia o valor destinado ao Orçamento Participativo da cidade de 0,2% da Receita Corrente Líquida Municipal para 1% deste recurso. Com isso, a partir de 2026, o OP deve contar com cerca de R$200 milhões por ano que, reunidos em rodadas bianuais, pode reestabelecer os valores do OP ao patamar de seus anos de “auge”. Com isso, abrem-se grandes possibilidades para a discussão, qualificação e renovação do processo. Agora, é importante que as comunidades e a sociedade civil estejam organizadas para fiscalizar a execução das 69 obras aprovadas na rodada de 2024/2025, além das 137 ainda pendentes do passivo de edições anteriores. Além disso, espera-se que a garantia de recursos financeiros significativos e fixados no orçamento municipal permita uma maior renovação e modernização do OP.
Após quase uma década de paralisação e ostracismo, o OP está de volta na pauta das discussões políticas e orçamentárias de Belo Horizonte. O surpreendente apoio vindo da Câmara Municipal e da Prefeitura ao processo, agora, deve ser aproveitado pela população, especialmente pelas comunidades que se mobilizaram ao longo de todos esses anos para terem suas demandas atendidas pelo OP e, muitas vezes, viram suas expectativas frustradas. Ao que tudo indica, Belo Horizonte agora acumula condições para que o OP volte a ocupar uma posição de destaque na vida das pessoas, especialmente de quem mora nas áreas mais necessitadas da cidade.
